Flashcard FC153955
Os direitos da personalidade podem ter seu exercício limitado de forma voluntária pelo titular, independentemente de previsão legal?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Os direitos da personalidade podem ter seu exercício limitado de forma voluntária pelo titular, independentemente de previsão legal?
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Resposta
Não, os direitos da personalidade são, em regra, intransmissíveis e irrenunciáveis, e seu exercício não pode sofrer limitação voluntária, salvo nas exceções expressamente previstas em lei. Essas limitações devem ser rigorosamente fundamentadas, temporárias e específicas, nunca gerais ou permanentes.Exemplo: imagine que uma pessoa queria renunciar seu direito à imagem para sempre, permitindo que terceiros usem seu retrato sem qualquer controle. Isso seria inválido, pois o direito à imagem é um direito da personalidade protegido contra renúncia permanente. Contudo, ela pode autorizar temporariamente o uso da imagem em uma campanha publicitária específica e por prazo determinado, respeitando as regras legais e temporais das limitações ao direito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/151598
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