Flashcard FC153964
De acordo com o assunto Direito Civil: Das Pessoas (arts. 1º a 78), responda: Os direitos da personalidade podem ser limitados ou transmitidos por contratos? Explique as condições
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Os direitos da personalidade podem ser limitados ou transmitidos por contratos? Explique as condições em que isso é possível.
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Resposta
Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas podem ser limitados temporária e parcialmente por contrato, desde que respeitados os bons costumes e a boa-fé. A transmissão permanente ou total desses direitos não é permitida. Exemplo: Considere que uma pessoa autorizou temporariamente o uso de sua assinatura digital para um fim específico, como atestar a autenticidade de um documento em um projeto coletivo. Essa autorização não transfere o direito, nem renuncia totalmente a ele, apenas permite o uso restrito e controlado, respeitando a essência do direito de personalidade.Veja como foi cobrado:
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