Flashcard FC153968
Os direitos da personalidade podem ser objeto de renúncia ou limitação mediante acordo entre as partes?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Os direitos da personalidade podem ser objeto de renúncia ou limitação mediante acordo entre as partes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, não podendo ser limitados ou renunciados por meio de contrato, mesmo que haja vantagem econômica para o titular desses direitos. Eles protegem aspectos essenciais da dignidade e identidade da pessoa, como honra, imagem e voz, cuja restrição voluntária é vedada pela lei para preservar sua natureza essencial e absoluta.Exemplo:
Uma pessoa não pode assinar um contrato cedendo seu direito à própria imagem para que outra pessoa a utilize livremente em qualquer situação sem restrição, mesmo que receba dinheiro em troca. Isso porque o direito à imagem é um direito da personalidade protegido, que não pode ser objeto de renúncia total ou ilimitada, preservando sempre a dignidade e a integridade da pessoa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/151611
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em