Flashcard FC153971
De acordo com o assunto Direito Civil: Das Pessoas (arts. 1º a 78), responda: Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas podem sofrer algum tipo de lim
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas podem sofrer algum tipo de limitação? Explique em que condições essa limitação pode ocorrer.
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Resposta
Sim, podem sofrer limitações, desde que tais restrições não sejam permanentes ou gerais, preservando a essência e dignidade do indivíduo. Essas limitações devem estar previstas em lei ou decorrer de acordo válido, respeitando os limites legais. Exemplo: Imagine que uma pessoa concorda em limitar temporariamente sua imagem para fins publicitários, por meio de um contrato. Embora o direito à imagem seja intransmissível e irrenunciável, o exercício desse direito está sendo temporariamente restrito por acordo, sem perda definitiva ou transmissão do direito. Já a dignidade da pessoa permanece protegida, e tal limitação não impede que o direito seja exercido novamente após o término do contrato.Esse entendimento é confirmado pelo STJ, que admite tais limitações práticas desde que preservem a essência dos direitos da personalidade e respeitem os princípios constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/151614
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