Flashcard FC153972
É possível dispor do próprio corpo no direito civil brasileiro em vida e/ou após a morte?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
É possível dispor do próprio corpo no direito civil brasileiro em vida e/ou após a morte?
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Resposta
Não é permitida a disposição do próprio corpo em vida que cause diminuição permanente da integridade física, salvo exigência médica. Após a morte, é possível dispor do próprio corpo, desde que a disposição seja gratuita e com finalidades científicas ou altruísticas.O direito civil brasileiro protege a integridade física das pessoas vivas, proibindo atos que causem danos permanentes a seu corpo, salvo em casos de necessidade médica, como cirurgias ou tratamentos obrigatórios. Por outro lado, após a morte, é possível destinar partes do corpo para doação vegetal, transplantes e pesquisas científicas, desde que não haja finalidade comercial ou lucrativa.
Exemplo: Um indivíduo pode autorizar, em vida, a doação voluntária gratuita de seus órgãos após o falecimento para transplantes, mas não pode vender ou negociar essas partes do corpo, nem realizar modificações invasivas permanentes sem motivo médico legítimo.
Veja como foi cobrado:
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