Flashcard FC153976
Qual é o prazo para que a sentença que determina a abertura da sucessão provisória de bens do ausente produza seus efeitos, e essa produção de efeitos depende da existência de test
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é o prazo para que a sentença que determina a abertura da sucessão provisória de bens do ausente produza seus efeitos, e essa produção de efeitos depende da existência de testamento para ser antecipada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A sentença que determina a abertura da sucessão provisória só produz efeitos após um prazo de 180 dias contado da sua publicação, independentemente da existência de testamento. A existência de testamento não antecipa o início dos efeitos dessa sentença.Exemplo:
Imagine que um indivíduo desaparece e, após processo judicial, é proferida sentença para abertura da sucessão provisória de seus bens. Apesar de existir um testamento, os bens somente poderão ser administrados e partilhados depois dos 180 dias de prazo estabelecido pela sentença. Isso permite garantir a segurança jurídica e a possibilidade de eventuais interessados se manifestarem dentro desse período, protegendo os direitos de todos os envolvidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/151619
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em