Flashcard FC153982
Qual é a condição essencial para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a condição essencial para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica?
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Resposta
A desconsideração da personalidade jurídica ocorre somente quando há abuso da personalidade, manifestado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A simples alteração ou expansão da atividade econômica da pessoa jurídica não caracteriza desvio de finalidade e, portanto, não autoriza a desconsideração. Exemplo: Suponha que uma empresa inicialmente focada na venda de roupas comece a também comercializar artigos de decoração, sem o intuito de fraudar credores ou misturar bens pessoais com os da empresa. Isso não configura desvio de finalidade nem abuso da personalidade jurídica, não havendo motivo para que o juiz estenda as obrigações da empresa aos sócios. Por outro lado, se os sócios utilizarem a empresa para ocultar bens pessoais e evitar o pagamento de dívidas pessoais, isso configuraria confusão patrimonial, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica.Veja como foi cobrado:
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