Flashcard FC153987
Como o direito brasileiro assegura a existência e personalidade jurídica das pessoas jurídicas privadas?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como o direito brasileiro assegura a existência e personalidade jurídica das pessoas jurídicas privadas?
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Resposta
O direito brasileiro assegura a existência das pessoas jurídicas privadas mediante a formalização e registro dos seus atos constitutivos, conferindo-lhes personalidade jurídica após essa inscrição. Assim, a personalidade jurídica depende do reconhecimento legal, que autoriza a entidade a agir como sujeito de direitos e obrigações. Isso evita a existência puramente informal ou não reconhecida de agrupamentos, garantindo segurança jurídica e responsabilidade. Exemplo: Imagine um grupo de profissionais que decide criar um sindicato para defesa de suas categorias. Mesmo que já promovam reuniões e atividades, a entidade só terá personalidade jurídica e capacidade para, por exemplo, firmar contratos ou ajuizar ações, após o registro oficial de seus estatutos no órgão competente. Até lá, não são reconhecidos como uma pessoa jurídica e não podem agir livremente na esfera jurídica.Veja como foi cobrado:
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