Flashcard FC153989
Qual o momento em que a personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado começa, e qual requisito pode ser necessário antes da inscrição do ato constitutivo?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o momento em que a personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado começa, e qual requisito pode ser necessário antes da inscrição do ato constitutivo?
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Resposta
A personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no registro competente, podendo ser necessária prévia autorização ou aprovação do Poder Executivo conforme a atividade da entidade.Exemplo: Imagine uma cooperativa agrícola que deseja se formalizar. Antes de registrar seu ato constitutivo no cartório, deverá obter autorização do órgão competente do Poder Executivo para exercer sua atividade, pois essa autorização garante que a atividade está regularizada. Após essa autorização, a cooperativa realiza a inscrição, adquirindo personalidade jurídica e podendo atuar legalmente perante terceiros e o Estado.
Essa formalização protege a cooperativa e legitima sua existência jurídica.
Veja como foi cobrado:
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