Qual é o ato que determina o início da personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado?

Resposta

O início da personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado ocorre com a inscrição do ato constitutivo no registro competente.

Isso significa que apenas a publicação no diário oficial não confere a existência legal à pessoa jurídica. A inscrição é o ato formal que torna a entidade capaz de adquirir direitos e contrair obrigações.

Exemplo: Imagine uma associação que teve seus estatutos aprovados e publicados no diário oficial, mas ainda não efetuou a inscrição no registro civil de pessoas jurídicas. Apesar da publicidade, ela não possui personalidade jurídica até a realização dessa inscrição, ou seja, não pode abrir conta bancária ou celebrar contratos em seu nome. Somente após a inscrição ela passa a existir legalmente e a agir como sujeito de direitos e deveres.