Quais são as características que definem uma pessoa jurídica de direito público interno e qual a sua capacidade para atuar no ordenamento jurídico?

Resposta

A pessoa jurídica de direito público interno é uma entidade que integra a estrutura do Estado, possuindo autonomia administrativa e financeira. Ela tem capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações, exercendo competências como titular da administração pública direta ou indireta.

Exemplo: As autarquias previdenciárias, como o INSS, possuem personalidade jurídica de direito público interno, podendo celebrar contratos, demandar em juízo e administrar recursos para garantir a prestação de benefícios sociais, demonstrando sua capacidade jurídica própria dentro da administração pública.