Flashcard FC153992
Qual é o princípio que permite às pessoas jurídicas com administração coletiva estabelecer regras de deliberação diferentes da maioria simples prevista na legislação?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o princípio que permite às pessoas jurídicas com administração coletiva estabelecer regras de deliberação diferentes da maioria simples prevista na legislação?
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Resposta
A autonomia da vontade permite que, em pessoas jurídicas com administração coletiva, as partes definam regras próprias de deliberação diferentes da maioria simples prevista na lei. Isso significa que as disposições internas previstas no ato constitutivo, como quóruns especiais ou votações qualificadas, são válidas e não nulas por contrariar a regra geral. Exemplo: Imagine uma associação que, ao criar seu estatuto, estabeleceu que as decisões administrativas só podem ser tomadas por 3/4 dos votos dos presentes, e não pela maioria simples. Mesmo que a legislação preveja a maioria simples como regra padrão, essa cláusula estatutária é válida porque respeita a autonomia da vontade dos associados. Portanto, essa deliberação realizada com 3/4 dos votos não será considerada nula, mesmo que seja uma regra diversa da norma geral.Veja como foi cobrado:
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