Flashcard FC153994
Qual é o prazo para a anulação da constituição de uma pessoa jurídica de direito privado devido a defeitos em seu ato constitutivo e quando esse prazo começa a contar?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual é o prazo para a anulação da constituição de uma pessoa jurídica de direito privado devido a defeitos em seu ato constitutivo e quando esse prazo começa a contar?
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Resposta
O prazo para a anulação é de três anos, começando a contar a partir da publicação do registro do ato constitutivo. A anulação da constituição de uma pessoa jurídica de direito privado, como uma associação, não pode ser feita a qualquer tempo. Isso porque a legislação estabelece um prazo de três anos para que se possa pleitear essa anulação, contados a partir da publicação do registro do ato constitutivo. Essa regra busca garantir segurança jurídica ao evitar questionamentos indefinidos sobre a existência da entidade. Além disso, a existência legal da pessoa jurídica só tem início com a inscrição no registro competente, não apenas com a elaboração do ato constitutivo. Exemplo: Imagine que uma cooperativa foi registrada com algum erro em seu estatuto social, mas esse erro só foi descoberto três anos e meio após a publicação do registro no órgão competente. Nesse caso, a cooperativa não poderá ter sua constituição anulada por esse erro, pois o prazo decadencial para essa ação já expirou, garantindo estabilidade às relações jurídicas e atividades da cooperativa.Veja como foi cobrado:
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