Flashcard FC153998
Quais são as características que definem as autarquias como pessoas jurídicas de direito público interno?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quais são as características que definem as autarquias como pessoas jurídicas de direito público interno?
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Resposta
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno porque são criadas por lei para desempenhar funções públicas específicas e atuam em regime de direito público, estando expressamente previstas na legislação. Elas não se subordinam ao direito privado, diferentemente das entidades privadas. Exemplo: Imagine uma agência reguladora federal que fiscalize a atividade de um setor econômico para garantir o interesse público. Essa agência é uma autarquia, pois foi criada por lei para exercer essa função pública e possui personalidade jurídica de direito público interno, submetendo-se às regras próprias do direito público, como licitações e contratação de servidores estatutários.Veja como foi cobrado:
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