Flashcard FC153999
Qual é a natureza jurídica do registro do ato constitutivo da pessoa jurídica e a partir de quando ele produz efeitos?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é a natureza jurídica do registro do ato constitutivo da pessoa jurídica e a partir de quando ele produz efeitos?
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Resposta
O registro do ato constitutivo da pessoa jurídica tem natureza constitutiva, produzindo efeitos apenas a partir do momento em que ocorre.O registro constitui formalmente a pessoa jurídica, que somente adquire existência legal a partir da inscrição no órgão competente. Antes do registro, a entidade não possui personalidade jurídica, não podendo, portanto, exercer direitos e assumir obrigações. Por exemplo, uma associação que tenha elaborado seu estatuto, mas ainda não tenha registrado seu ato constitutivo, não tem personalidade jurídica e seus atos não produzem efeitos jurídicos válidos até o registro. Apenas após a inscrição é que a associação passa a poder agir legalmente, celebra contratos, figurar em processos, etc.
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