Flashcard FC154001
De que forma a pessoa jurídica responde pelos atos praticados por seus administradores?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
De que forma a pessoa jurídica responde pelos atos praticados por seus administradores?
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Resposta
A pessoa jurídica responde pelos atos de seus administradores desde que estes estejam agindo dentro dos limites dos poderes que lhes foram conferidos no ato constitutivo.Isso significa que os administradores são representantes da pessoa jurídica, e as ações que realizam vinculam a entidade quando respeitam as diretrizes e limitações estabelecidas em seu estatuto ou contrato social. Dessa forma, terceiros têm segurança jurídica ao contratar com a pessoa jurídica, pois sabem que os atos praticados pelos administradores, dentro das suas competências, são válidos e obrigam a entidade.
Exemplo: Imagine uma associação esportiva que tem um presidente autorizado pelo estatuto a assinar contratos de aluguel de espaços para eventos. Se o presidente assinar um contrato para alugar uma quadra para uma competição, estando dentro do seu poder, a associação ficará obrigada a cumprir esse contrato. Porém, se o presidente fechar um acordo que não está previsto no estatuto, como vender um imóvel da associação, esse ato não vinculará a pessoa jurídica sem autorização formal adequada.
Veja como foi cobrado:
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