Flashcard FC154002
Qual é o prazo para a anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado e quando começa a contar esse prazo?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é o prazo para a anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado e quando começa a contar esse prazo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de três anos e começa a contar a partir da publicação da inscrição da pessoa jurídica no registro competente.Este prazo é decadencial, ou seja, uma vez expirado, o direito de anular a constituição não poderá mais ser exercido, proporcionando segurança jurídica.
Exemplo: Imagine que uma associação civil tenha sua constituição registrada e publicada no diário oficial em 1º de janeiro de um ano. Caso haja algum vício no ato constitutivo, o direito de anular essa constituição só poderá ser exercido até 31 de dezembro do terceiro ano subsequente à publicação, findo este período, a constituição será considerada válida e estável, ainda que o vício persista.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/151645
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em