Flashcard FC154004
Qual é o prazo para requerer a anulação do registro de uma pessoa jurídica de direito privado, contado a partir da publicação de sua inscrição no registro?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é o prazo para requerer a anulação do registro de uma pessoa jurídica de direito privado, contado a partir da publicação de sua inscrição no registro?
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Resposta
O prazo é de três anos a contar da publicação da inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado.Esse prazo de decadência garante segurança jurídica, impedindo que o registro seja contestado indefinidamente. Por exemplo, imagine uma associação recreativa constituída e registrada em 2019. Caso algum interessado queira anular esse registro por irregularidade no ato constitutivo, deverá fazê-lo até 2022, ou perderá o direito de requerer essa anulação. Assim, após o decurso desse prazo, o registro é considerado válido e estável perante terceiros.
Veja como foi cobrado:
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