Qual é o papel do tribunal de contas em relação às fundações estaduais e quem é responsável pela elaboração dos seus estatutos?

Resposta

O tribunal de contas tem a função de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos pelas fundações, mas não é responsável por elaborar seus estatutos.

A responsabilidade pela elaboração e assinatura dos estatutos cabe ao instituidor da fundação, que deve cumpri-lo dentro do prazo legal para validade da fundação.

Exemplo: Imagine uma fundação municipal criada para promover a cultura local. O prefeito que instituiu a fundação deve providenciar a elaboração e assinatura dos estatutos para que ela tenha validade jurídica. Caso o prefeito não realize esse procedimento, a fundação poderá enfrentar problemas legais, mas não cabe ao tribunal de contas municipal criar ou assinar esses estatutos. O tribunal apenas acompanhará se os recursos destinados à fundação estão sendo usados de forma correta.