Flashcard FC154031
Qual é o fundamento para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica quanto à alteração nas atividades da empresa?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o fundamento para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica quanto à alteração nas atividades da empresa?
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Resposta
A desconsideração da personalidade jurídica se aplica para coibir abusos, fraudes ou desvio de finalidade que causem prejuízo a terceiros, especialmente credores, e não para punir a simples ampliação ou mudança regular das atividades empresariais. Exemplo: Uma empresa inicialmente registrada para comércio de roupas decide passar a vender também acessórios de moda. Essa alteração, desde que feita dentro das normas legais e comunicada, não configura desvio de finalidade nem justifica a desconsideração, pois representa apenas uma expansão natural do objeto social em resposta ao mercado, sem fins fraudulentos ou abusivos.Veja como foi cobrado:
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