Flashcard FC154045
Qual é o requisito principal para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação à alteração ou expansão da atividade econômica da empresa?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o requisito principal para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação à alteração ou expansão da atividade econômica da empresa?
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Resposta
A mera alteração ou ampliação da finalidade econômica não configura, por si só, desvio de finalidade para desconsideração da personalidade jurídica.É necessário comprovar a existência de um efetivo desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que haja a desconsideração da personalidade jurídica. Essa exigência protege a autonomia patrimonial da empresa, evitando que a simples mudança na atividade comercial seja usada como pretexto para responsabilizar pessoalmente os sócios.
Exemplo: Suponha uma empresa inicialmente destinada ao comércio de roupas que, após um tempo, expanda suas atividades para venda de acessórios eletrônicos. Essa alteração na atividade não configura desvio de finalidade e não justifica a desconsideração. Para que a personalidade jurídica fosse desconsiderada, seria necessário demonstrar que essa expansão foi usada para fraudar credores ou misturar indevidamente os bens da empresa com os dos sócios.
Veja como foi cobrado:
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