Flashcard FC154063
Qual é o requisito essencial para caracterizar o abuso da personalidade jurídica e justificar a desconsideração da personalidade jurídica?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é o requisito essencial para caracterizar o abuso da personalidade jurídica e justificar a desconsideração da personalidade jurídica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O abuso da personalidade jurídica exige a presença de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente apenas o encerramento irregular das atividades da empresa. É necessária análise conjunta de fatores que demonstrem a má-fé, como fraude contra credores ou utilização da pessoa jurídica para fins ilícitos. Exemplo: Imagine uma empresa que encerra suas atividades sem seguir o procedimento legal adequado, mas o faz por dificuldades econômicas legítimas, sem intenção de fraudar credores. Neste caso, só por esse encerramento irregular, os sócios não podem ser responsabilizados, pois não há indícios de abuso como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Por outro lado, se os sócios transferem bens para outra empresa com o objetivo de frustrar o pagamento dos credores da primeira, configuraria abuso e justificaria a desconsideração da personalidade jurídica.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/151706
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em