Flashcard FC154065
Qual é a finalidade da desconsideração da personalidade jurídica e em quais situações ela pode ser aplicada para atingir o patrimônio dos sócios ou administradores?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é a finalidade da desconsideração da personalidade jurídica e em quais situações ela pode ser aplicada para atingir o patrimônio dos sócios ou administradores?
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Resposta
A desconsideração da personalidade jurídica tem a finalidade de coibir abusos, fraudes ou desvios de finalidade, permitindo que o patrimônio dos sócios ou administradores seja alcançado para satisfazer obrigações da pessoa jurídica.Ela pode ser aplicada quando há abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É um mecanismo que condiciona a proteção da autonomia patrimonial à observância da legalidade e da boa-fé, impedindo que a pessoa jurídica seja usada para fraudar credores ou prejudicar terceiros.
Exemplo:
Imagine uma empresa de construção civil que, para evitar o pagamento de dívidas trabalhistas, transfere bens pessoais para a pessoa jurídica e utiliza a empresa apenas para esconder seus bens pessoais, sem efetiva atividade comercial. Nessa situação, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica para que os credores da empresa alcancem diretamente os bens dos sócios, impedindo abuso e fraude.
Veja como foi cobrado:
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