Flashcard FC154080
Qual é o critério principal para a fixação do domicílio nas pessoas que possuem domicílio necessário?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o critério principal para a fixação do domicílio nas pessoas que possuem domicílio necessário?
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Resposta
O domicílio necessário é fixado por determinação legal, não dependendo da vontade da pessoa, e baseia-se em situações especiais como representação, prestação de serviço ou situação jurídica específica.Exemplo: Uma pessoa interditada tem seu domicílio fixado no endereço de seu curador, pois, por incapacidade, não pode escolher seu domicílio pessoalmente. Assim, mesmo que resida temporariamente em outro local, para efeitos legais, considera-se domiciliada onde seu representante legal atua.
Veja como foi cobrado:
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