Quais são as características do domicílio necessário e quais categorias de pessoas estão obrigadas a fixar seu domicílio no local do exercício permanente de suas funções?

Resposta

O domicílio necessário é aquele imposto pela lei, que não pode ser alterado pela vontade da pessoa, devendo ser fixado em local determinado em razão da natureza da atividade ou da função exercida.
Entre as categorias que possuem domicílio necessário estão pessoas que exercem funções públicas permanentes, devendo estabelecer seu domicílio no local onde desempenham essas funções.

Exemplo: Um juiz deve ter seu domicílio no lugar da comarca onde atua, pois sua função exige presença permanente naquele local para garantir a prestação jurisdicional adequada. Assim, não pode escolher outro domicílio diverso daquele ligado ao exercício da atividade.