Flashcard FC154084
Quais são as categorias de pessoas que possuem domicílio necessário e como ele é determinado?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais são as categorias de pessoas que possuem domicílio necessário e como ele é determinado?
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Resposta
São pessoas com domicílio fixado por lei, não podendo optar: incapazes têm o domicílio do representante; servidores públicos, o lugar onde exercem suas funções; militares, o local onde servem; marítimos, o domicílio do navio registrado; presos, o local da pena que cumprem.Exemplo:
Um estudante maior de idade que trabalha como servidor público em uma universidade federal possui seu domicílio necessário no local onde exerce suas atividades profissionais, ainda que tenha residência familiar em outra cidade. Assim, para efeitos legais, o domicílio dele será a cidade da universidade, e não onde ele tenha sua casa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/151727
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