Flashcard FC154085
O que caracteriza o domicílio necessário de certas pessoas naturais, como os servidores públicos?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O que caracteriza o domicílio necessário de certas pessoas naturais, como os servidores públicos?
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Resposta
O domicílio necessário é aquele imposto pela lei, independentemente da vontade da pessoa.O domicílio necessário ocorre quando a legislação determina o local do domicílio para certas categorias de pessoas naturais, como os servidores públicos, que têm seu domicílio fixado no local onde exercem suas funções de maneira permanente, independentemente do ânimo ou desejo pessoal. Isso significa que, diferentemente do domicílio escolhido livremente pela maioria das pessoas, o servidor público não pode alterar seu domicílio conforme sua vontade, pois a lei determina esse local para fins legais e processuais.
Exemplo: Imagine um juiz federal designado para trabalhar em determinada comarca por tempo indeterminado. Ainda que ele deseje residir em outra cidade, seu domicílio será o local onde exerce sua função, pois a lei atribui esse domicílio para garantir a regularidade de suas atividades e eficácia da jurisdição naquele local.
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