Flashcard FC154112
Como são classificados os bens públicos quanto à sua destinação e uso, mesmo quando pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que adotem estrutura de direito privado?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como são classificados os bens públicos quanto à sua destinação e uso, mesmo quando pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que adotem estrutura de direito privado?
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Resposta
Os bens públicos são classificados em bens de uso comum do povo, bens de uso especial ou bens dominicais de acordo com sua destinação.Mesmo que a pessoa jurídica de direito público tenha estrutura de direito privado, seus bens não são automaticamente considerados bens de uso especial. Eles são classificados conforme sua função administrativa: bens de uso comum do povo (exemplo: praças), bens de uso especial (exemplo: prédios públicos para uso administrativo) ou bens dominicais (exemplo: terrenos não afetados ao uso público, que podem ser alienados).
Exemplo:
Um hospital público, ainda que a entidade gestora tenha estrutura de direito privado, possui bens que podem ser classificados como bens de uso especial, pois são utilizados para a administração pública em suas atividades de saúde.
Já um terreno pertencente a essa entidade, que não esteja destinado ao uso público nem à atividade administrativa, pode ser classificado como bem dominical, podendo ser alienado pelo ente público mediante autorização legal. Isso demonstra que a simples estrutura jurídica não altera a classificação dos bens, mas sim sua destinação e função pública.
Veja como foi cobrado:
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