Flashcard FC154113
Quais são as principais categorias de bens públicos e suas características quanto à utilização e à possibilidade de alienação?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são as principais categorias de bens públicos e suas características quanto à utilização e à possibilidade de alienação?
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Resposta
Os bens públicos dividem-se em três categorias principais: bens de uso comum do povo, que podem ser usados por todos sem restrições; bens de uso especial, destinados a uma finalidade pública específica e utilizados por órgãos ou entidades públicas; e bens dominicais, que não têm uso público direto e podem ser alienados respeitando a lei. Exemplo: Um bem de uso comum do povo é um parque público aberto a toda a população para lazer e atividades recreativas. Um bem de uso especial são os prédios das repartições públicas municipais, utilizados para serviços públicos específicos. Um bem dominical seria um imóvel público que não está servindo a um uso público imediato e que pode ser vendido pelo município para gerar receita, como um terreno público sem destinação específica.Veja como foi cobrado:
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