Qual é o requisito fundamental para que bens públicos de uso especial possam ser alienados?

Resposta

São inalienáveis enquanto mantiverem sua destinação pública, exigindo-se, para alienação, a desafetação, ou seja, a retirada formal da função pública do bem.

Explicação: Bens públicos de uso especial pertencem a uma categoria que só podem ser alienados após perderem sua destinação pública original, por meio de um procedimento chamado desafetação. Isso significa que um terreno público destinado a uma escola, por exemplo, não pode ser vendido enquanto estiver cumprindo essa função. Apenas depois que o órgão competente declarar que ele não servirá mais para essa finalidade é possível proceder à venda ou transferência do imóvel. Essa regra visa proteger o uso público dos bens e evitar alienações arbitrárias.

Exemplo: Imagine que a prefeitura tenha um parque público (bem de uso especial) e decida que ele não servirá mais como área verde. Antes de vendê-lo para construção privada, a prefeitura deve realizar o processo de desafetação, formalizando que o parque não tem mais essa destinação pública, só então poderá aliená-lo.