Flashcard FC154118
Quais são os bens públicos classificados como inalienáveis enquanto mantiverem sua destinação pública?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais são os bens públicos classificados como inalienáveis enquanto mantiverem sua destinação pública?
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Resposta
Bens de uso especial, que são imóveis destinados a serviços da administração pública, são inalienáveis enquanto mantiverem essa destinação. Isso significa que não podem ser vendidos ou transferidos, garantindo a preservação do interesse coletivo e a continuidade dos serviços oferecidos pela administração.Exemplo: Imagine um terreno público onde funciona uma escola municipal. Enquanto o terreno continuar a abrigar a escola, ele é considerado um bem de uso especial e não pode ser vendido ou doado, pois atender à educação pública é sua função. Caso a administração decida desativar a escola e mudar a destinação, a alienação poderia ser revista. Dessa forma, a proteção assegura que instalações essenciais para a comunidade não sejam perdidas ou desviadas de sua finalidade pública.
Veja como foi cobrado:
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