Qual é o requisito fundamental para que uma intervenção em bem público de uso comum do povo seja considerada como causando dano à coletividade?

Resposta

Para que haja dano à coletividade, é necessário que a intervenção restrinja ou prejudique efetivamente o acesso e a utilização do bem público de uso comum do povo.

Isso porque esses bens são destinados ao uso de todos, e a simples existência de uma intervenção irregular não implica dano coletivo se não comprometer essa função social. Por exemplo, se uma praça pública sofre uma ocupação temporária que impede parcialmente o seu uso, mas logo é liberada, o dano à coletividade pode ser parcial ou até inexistente. Porém, se houver uma construção que bloqueie o acesso ou o uso geral do espaço, neste caso, o dano coletivo se configura, já que a função social do bem está sendo afetada.