Flashcard FC154120
O uso comum dos bens públicos pode ser objeto de cobrança?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O uso comum dos bens públicos pode ser objeto de cobrança?
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Resposta
Não necessariamente, o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou ter cobrança, desde que haja previsão legal que autorize a regulamentação e a cobrança, sem que isso configure violação do interesse social. Exemplo: Imagine que uma prefeitura estabeleça tarifa para o uso de quadras esportivas públicas em determinados horários, com o objetivo de manter a manutenção dos equipamentos. Nesse caso, a cobrança é legítima, pois está respaldada em norma específica que regula o uso do bem público e garante interesse social, diferentemente da ideia de que o uso deve ser sempre gratuito.Veja como foi cobrado:
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