Flashcard FC154124
Quais são as categorias dos bens públicos e como se caracterizam os bens de uso especial em relação aos bens dominicais?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Quais são as categorias dos bens públicos e como se caracterizam os bens de uso especial em relação aos bens dominicais?
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Resposta
Os bens públicos dividem-se em três categorias: de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Os bens de uso especial são aqueles destinados diretamente ao funcionamento da administração pública, não podendo ser alienados livremente, enquanto os bens dominicais são parte do patrimônio público sem destinação específica e podem ser alienados conforme interesse do Estado.Exemplo:
Considere um terreno público utilizado para instalar uma escola pública municipal. Esse terreno é um bem de uso especial, pois está vinculado a uma finalidade pública específica — a educação. Já um terreno público sem destinação específica, que o município pode vender para obtenção de recursos, é um bem dominical. Isso mostra a diferença de finalidade e restrição entre as categorias.
Veja como foi cobrado:
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