Flashcard FC154136
O que caracteriza o ato jurídico em sentido estrito em relação à autonomia da vontade e aos efeitos previstos em lei?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O que caracteriza o ato jurídico em sentido estrito em relação à autonomia da vontade e aos efeitos previstos em lei?
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Resposta
O ato jurídico em sentido estrito possui efeitos exclusivamente determinados pela legislação, restringindo a autonomia da vontade das partes envolvidas. Isso ocorre porque seus efeitos são impessoalmente estabelecidos, não sendo possível que as partes modifiquem ou estipulem condições diversas. Exemplo: Considere a emissão de certidão de óbito. Trata-se de um ato jurídico que tem seus efeitos previstos em lei, independentemente da vontade de quem o realiza. O reconhecimento do falecimento gera consequências legais automáticas, como a abertura do inventário, e não depende de pactuação entre as partes.Isso garante segurança jurídica e previsibilidade nas relações jurídicas relacionadas a fatos naturais ou legais previstos expressamente.
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