Flashcard FC154137
Qual é o efeito jurídico da estipulação da forma no negócio jurídico quando as partes exigem uma formalidade específica para a validade do ato?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o efeito jurídico da estipulação da forma no negócio jurídico quando as partes exigem uma formalidade específica para a validade do ato?
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Resposta
A estipulação da forma, quando exigida pelas partes, torna a formalidade essencial para a validade do negócio jurídico, ou seja, o ato não produz efeitos sem o cumprimento da forma pactuada.Assim, a vontade das partes pode impor formalidades para conferir maior segurança jurídica ao negócio, transformando a forma em elemento constitutivo da validade do ato. Isso decorre da autonomia privada, que permite às partes escolher como regularão seus negócios, inclusive quanto à forma.
Exemplo: duas pessoas firmam um contrato de sociedade e convencionam que sua validade dependerá da lavratura de escritura pública, apesar de o código permitir contrato particular neste caso. Se não fizerem a escritura, o negócio será inválido, por descumprimento da forma exigida pelas partes.
Veja como foi cobrado:
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