Flashcard FC154153
Qual a diferença fundamental entre ato-fato jurídico e negócio jurídico no que tange à necessidade de manifestação de vontade para a produção de efeitos jurídicos?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual a diferença fundamental entre ato-fato jurídico e negócio jurídico no que tange à necessidade de manifestação de vontade para a produção de efeitos jurídicos?
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Resposta
Ato-fato jurídico não depende da vontade do agente para produzir efeitos jurídicos, pois sua eficácia decorre unicamente da lei. Já o negócio jurídico requer manifestação de vontade válida para a criação, modificação ou extinção de direitos.Exemplo:
Imagine que uma pessoa sofre um acidente de carro. A indenização por esse acidente é um resultado jurídico que decorre do fato material e não da vontade da vítima ou do causador. Nesse caso, o acidente configura um ato-fato jurídico, porque a lei impõe consequências independentemente da intenção das partes. Por outro lado, se alguém assina um contrato de aluguel, isso é um negócio jurídico, pois depende da vontade das partes para existir e gerar efeitos jurídicos.
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