Flashcard FC154157
Como devem ser interpretados os negócios jurídicos que beneficiam uma das partes e as renúncias?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Como devem ser interpretados os negócios jurídicos que beneficiam uma das partes e as renúncias?
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Resposta
Devem ser interpretados restritivamente, isto é, limitando-se ao que está explicitamente previsto, para não ampliar os efeitos benéficos que favorecem uma das partes nem exceder a vontade das partes envolvidas.Essa regra visa proteger a parte beneficiada e preservar a intenção real do negócio jurídico, evitando interpretações que possam prejudicar ou ampliar direitos além daquilo que foi claramente estabelecido. Por exemplo, em um contrato que concede desconto especial a uma das partes, não se pode interpretar essa cláusula para conceder mais vantagens do que as expressamente previstas, sob pena de violar a confiança e o equilíbrio do acordo celebrado. Outro exemplo: num documento de renúncia de um direito, a interpretação deve ser estrita para não considerar renúncias implícitas ou ampliar seu alcance sem manifestação expressa, garantindo segurança jurídica.
Exemplo:
Imagine um contrato de comodato gratuito em que uma das partes está autorizada a usar um bem por um tempo limitado. A autorização para uso deve ser interpretada de forma restrita ao período claramente estipulado, sem se admitir extensões tácitas do prazo. Assim, se o contrato prevê uso de 6 meses, não se pode interpretar que o uso será por um período maior que esse, evitando ampliar benefícios para a parte que recebeu a autorização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/151800
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