Flashcard FC154169
Qual é o efeito jurídico das condições físicas ou juridicamente impossíveis inseridas em negócios jurídicos?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o efeito jurídico das condições físicas ou juridicamente impossíveis inseridas em negócios jurídicos?
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Resposta
Condições impossíveis são consideradas inexistentes e não invalidam o negócio jurídico.Quando uma condição física ou juridicamente impossível é prevista em um negócio jurídico, ela não gera a invalidade deste, mas justamente o contrário: a condição é tida como inexistente, não produzindo efeitos. Isso significa que o negócio continua válido e eficaz, porém sem o efeito condicionado a essa hipótese impossível.
Exemplo: imagine um contrato de doação que estabelece como condição para transferência a chegada da pessoa a Marte, coisa atualmente impossível. Essa condição é desconsiderada como inexistente, não invalidando a doação, que será perfeita e válida desde a assinatura, sem depender dessa condição.
Veja como foi cobrado:
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