Flashcard FC154219
Qual é o efeito jurídico do negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual é o efeito jurídico do negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Negócios jurídicos realizados por pessoas absolutamente incapazes são nulos, ou seja, não produzem efeito algum desde a sua origem.Quando uma pessoa absolutamente incapaz realiza um negócio jurídico, ele é considerado nulo porque o indivíduo não possui capacidade para exercer seus direitos civis. Isso significa que o ato nunca teve validade, não gerando consequências jurídicas. Por exemplo, se um menor absolutamente incapaz tenta vender um imóvel, essa venda é nula, pois ele não pode praticar atos jurídicos dessa natureza, e o negócio não produzirá nenhum efeito legal.
Exemplo prático:
Um indivíduo com menos de 16 anos assina um contrato de compra e venda de carro. Como ele é absolutamente incapaz, esse contrato é considerado nulo e não vincula as partes, não podendo ser ratificado posteriormente para produzir efeitos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/151862
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em