Flashcard FC154221
Qual é o efeito jurídico da existência de um motivo determinante ilícito, comum a ambas as partes, na validade do negócio jurídico?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é o efeito jurídico da existência de um motivo determinante ilícito, comum a ambas as partes, na validade do negócio jurídico?
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Resposta
O negócio jurídico será nulo e não pode ser convalidado pelo decurso do tempo.Quando o motivo que levou ambas as partes a celebrar o negócio jurídico é ilícito, o negócio é considerado nulo, pois viola a ordem pública e os bons costumes. Essa nulidade é absoluta, ou seja, não admite convalidação, mesmo se as partes permanecerem na relação por muito tempo. Isso significa que o negócio nunca chegou a produzir efeitos legais válidos.
Exemplo:
Suponha que duas empresas celebram um contrato de compra e venda de mercadorias, porém o motivo comum para a compra é a venda posterior para fins ilegais, como abastecer um esquema fraudulento. Mesmo que ambas as partes realizem o contrato e sequer tentem rescindi-lo por muitos anos, o negócio é nulo, porque o motivo determinante é ilícito. Portanto, esse contrato nunca poderá produzir efeitos legítimos no mundo jurídico.
Veja como foi cobrado:
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