Qual é a consequência jurídica quando a legislação proíbe expressamente a prática de um negócio jurídico, sem estabelecer sanção específica para essa proibição?

Resposta

O negócio jurídico é considerado nulo.

Quando a lei expressamente proíbe a prática de determinado negócio jurídico, mesmo sem prever uma sanção específica para essa proibição, tal negócio é considerado nulo. Essa nulidade é chamada de nulidade virtual, porque a proibição legal implica automaticamente a invalidade do ato, independentemente de uma penalidade ser cominada.

Exemplo:
Imagine que uma pessoa celebra um contrato de compra e venda de um animal silvestre protegido por lei, cuja venda é expressamente proibida, mas não há previsão de multa específica para tal ato. Mesmo assim, esse contrato será considerado nulo, pois a legislação vedou expressamente essa transferência.