Flashcard FC154236
O que caracteriza o abuso de direito e qual é a consequência jurídica do seu exercício quando ele extrapola os limites legais e sociais?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que caracteriza o abuso de direito e qual é a consequência jurídica do seu exercício quando ele extrapola os limites legais e sociais?
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Resposta
O abuso de direito ocorre quando alguém exerce um direito de forma contrária aos princípios da boa-fé e da justiça social, ultrapassando seus limites legais. Nesse caso, esse comportamento configura um ato ilícito, gerando o dever de indenizar o prejuízo causado a terceiros. Exemplo:Suponha que uma pessoa tenha o direito de atravessar uma propriedade para acessar sua casa, mas para irritar o vizinho, ela grava continuamente mensagens ofensivas durante essa passagem. Ainda que tenha o direito de passar, o abuso desse direito, ao ferir a boa-fé e os bons costumes, gera obrigação de reparar os danos morais causados ao vizinho.
Veja como foi cobrado:
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