Flashcard FC154237
Qual é o critério para a responsabilização civil em casos de abuso de direito e por que a culpa não é exigida nesses casos?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o critério para a responsabilização civil em casos de abuso de direito e por que a culpa não é exigida nesses casos?
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Resposta
A responsabilização em casos de abuso de direito é objetiva, não exigindo a demonstração de culpa, pois ocorre quando o titular de um direito excede os limites impostos pelo seu fim social ou ético. Isso caracteriza o ato ilícito pela divergência do exercício legítimo do direito, focando no resultado danoso e no desvio de finalidade, independentemente da intenção do agente. Exemplo:Imagine um proprietário que tem o direito de construir em seu terreno, mas começa a construir uma edificação que bloqueia completamente a entrada de luz e ventilação de uma casa vizinha, sem justificativa técnica, apenas para prejudicar o vizinho. Mesmo que não haja intenção de causar dano (culpa), há abuso de direito e responsabilidade civil objetiva, pois o direito foi exercido para fins contrários à sua função social.
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