Flashcard FC154239
O que caracteriza o abuso de direito no exercício de um direito, independentemente da culpa do agente?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que caracteriza o abuso de direito no exercício de um direito, independentemente da culpa do agente?
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Resposta
Abuso de direito ocorre quando alguém exerce um direito ultrapassando os limites impostos pela função social, boa-fé ou costumes, causando dano a outrem, independentemente da intenção ou culpa.Exemplo: Um comerciante que utiliza seu direito de propriedade para instalar alto-falantes com volume excessivo durante a madrugada, perturbando o sossego dos vizinhos. Ainda que não haja intenção de causar dano, a conduta ultrapassa os limites sociais do direito, configurando abuso e sujeitando-o à responsabilidade civil.
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