Em que situações a prática de um ato, embora cause dano, não é considerada ato ilícito segundo o Direito Civil?

Resposta

Não é ato ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido ou na estrita defesa de um direito próprio.

Isso ocorre porque o ordenamento jurídico protege o exercício legítimo dos direitos, impedindo que suas ações sejam consideradas ilícitas, mesmo que causem algum dano. Por exemplo, se uma pessoa exerce seu direito de propriedade para vedar o acesso ilegal ao seu terreno, mesmo que cause um incômodo a terceiros, essa ação não será considerada ilícita, pois é praticada no exercício do seu direito legítimo.

Exemplo: Uma pessoa, ao perceber invasão em sua propriedade, coloca uma cerca para impedir o acesso não autorizado. Mesmo que isso cause inconveniência para vizinhos, essa medida é legítima e não configura ato ilícito, pois está no exercício regular do direito de propriedade.