Flashcard FC154243
Qual é o efeito jurídico do abuso do direito no exercício de uma faculdade jurídica, considerando a necessidade ou não da comprovação de culpa para a responsabilização?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é o efeito jurídico do abuso do direito no exercício de uma faculdade jurídica, considerando a necessidade ou não da comprovação de culpa para a responsabilização?
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Resposta
O abuso do direito configura ato ilícito quando ultrapassa os limites impostos pela finalidade econômica e social, causando dano a terceiros, e a responsabilidade decorrente é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Exemplo: Suponha que um proprietário implemente uma cerca no limite máximo do seu terreno, mas de forma a bloquear totalmente a passagem de luz natural para a única janela da casa vizinha, causando prejuízo ao uso razoável do imóvel alheio. Mesmo que ele não tenha tido intenção de causar dano, essa conduta caracteriza abuso do direito e gera responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados, pois excede os limites éticos e sociais do exercício do direito de propriedade.Veja como foi cobrado:
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