Flashcard FC154244
O que caracteriza um ato ilícito no exercício de um direito quando ultrapassados os limites impostos pelo fim socioeconômico, pela boa-fé ou pelos bons costumes?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O que caracteriza um ato ilícito no exercício de um direito quando ultrapassados os limites impostos pelo fim socioeconômico, pela boa-fé ou pelos bons costumes?
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Resposta
O ato ilícito ocorre quando o titular do direito exerce-o excedendo os limites impostos pelo fim a que se destina, pela boa-fé ou pelos bons costumes, causando dano a outrem, o que gera responsabilidade civil. Exemplo: Imagine um proprietário que tem o direito de usar sua propriedade, mas passa a fazer constantemente festas barulhentas e prejudiciais à vizinhança durante a madrugada. Embora tenha o direito de usar seu imóvel, o uso apresentado ultrapassa os limites de boa-fé e respeito aos costumes locais, configurando um abuso de direito que gera responsabilidade por eventuais danos causados aos vizinhos.Veja como foi cobrado:
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