Flashcard FC154247
O que caracteriza o abuso de direito e qual a consequência jurídica principal aplicada quando ocorre, considerando a relação com a boa-fé objetiva?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O que caracteriza o abuso de direito e qual a consequência jurídica principal aplicada quando ocorre, considerando a relação com a boa-fé objetiva?
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Resposta
O abuso de direito ocorre quando um ato lícito é praticado além dos limites impostos pela sua função social, causando prejuízo a terceiros. A consequência jurídica principal não é a nulidade automática do ato, mas sim a possibilidade de aplicação de reparação por danos ou outras medidas, respeitando o princípio da boa-fé objetiva. Exemplo: Imagine que uma pessoa tem o direito de usar um prédio, mas passa a usá-lo para realizar barulhos intensos durante a noite, perturbando os vizinhos. Embora formalmente exerça um direito, o uso excessivo e prejudicial configura abuso de direito. A consequência não será necessariamente a nulidade do uso, mas sim a obrigação de cessar a conduta abusiva e reparar os danos causados, respeitando o equilíbrio entre direitos e deveres.Veja como foi cobrado:
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