Flashcard FC154248
O que caracteriza o abuso de direito e quando o exercício legítimo de um direito pode ser considerado ato ilícito?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O que caracteriza o abuso de direito e quando o exercício legítimo de um direito pode ser considerado ato ilícito?
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Resposta
Abuso de direito ocorre quando o titular exerce um direito legítimo de forma que prejudica outra pessoa, ultrapassando os limites impostos pela sua finalidade econômica ou social, transformando o ato em ilícito.O abuso de direito se configura quando alguém, apesar de possuir um direito, o exerce de modo incompatível com a boa-fé, a função social do direito e os fins econômicos ou sociais a ele inerentes. Nessa hipótese, o direito, originalmente lícito, torna-se fonte de responsabilidade civil por causar dano injustificado.
Exemplo: Imagine um proprietário que possui o direito de construir em seu terreno, mas resolve erguer uma construção excessivamente alta apenas para impedir que o vizinho tenha qualquer iluminação natural em sua casa. Embora o direito à construção exista, o exercício abusivo, que causa prejuízo ao vizinho sem justificativa válida, configura abuso de direito e deverá ser reparado.
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